Política de Privacidade

1. Quem é o responsável pelos seus dados

O controlador dos dados pessoais tratados neste site é a Mercante Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia, registrada na OAB/SP sob o nº 62.426, inscrita no CNPJ sob o nº 62.307.132/0001-18, com sede na Av. Angélica, 321, 11º andar, Santa Cecília, São Paulo – SP, CEP 01227-000.

Para qualquer assunto sobre os seus dados pessoais, fale conosco pelo e-mail contato@mercanteribeiroadvogados.com.br.

2. Quais dados podemos tratar

Dados que você envia ao escritório. Quando você entra em contato pelo WhatsApp, por telefone ou por e-mail, recebemos as informações que você decidir compartilhar: nome, telefone, e-mail, o relato da sua situação e documentos, como carteira de trabalho, termo de rescisão, holerites e mensagens.

Dependendo do caso, essas informações podem incluir dados pessoais sensíveis, como informações sobre gravidez, parto ou saúde. Esses dados recebem proteção reforçada e só são usados para analisar e defender os seus direitos.

Dados que ficam apenas no seu aparelho. Algumas ferramentas do site, como a autoavaliação, a linha do tempo de datas e a lista de documentos, guardam suas respostas no próprio navegador do seu celular ou computador, para você continuar de onde parou. Essas informações não são enviadas ao escritório. Elas só chegam até nós se você decidir enviar a mensagem pelo WhatsApp. Você pode apagá-las a qualquer momento pelo botão "Apagar minhas respostas", que fica ao lado das ferramentas, ou limpando os dados de navegação do seu navegador.

Dados de navegação. Ao visitar o site, são coletadas automaticamente informações técnicas, como endereço IP, tipo de aparelho e navegador, páginas visitadas, data e hora de acesso e a origem da visita (por exemplo, se você chegou por um anúncio). Parte dessas informações é coletada por cookies e tecnologias semelhantes, descritas no item 7.

3. Para que usamos os dados e com qual base legal

• Atender o seu contato e analisar o seu caso: para responder às suas dúvidas, avaliar a situação e, se você quiser, formalizar a contratação. Base legal: procedimentos preliminares a um contrato, a seu pedido (art. 7º, V, da LGPD).
• Prestar o serviço jurídico: para preparar e acompanhar ações e acordos. Base legal: execução de contrato e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, V e VI, e art. 11, II, "d", da LGPD).
• Cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive as previstas no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Base legal: art. 7º, II, e art. 11, II, "a", da LGPD.
• Medir os resultados dos anúncios: para saber quantas pessoas chegam pelos anúncios à página sobre gestantes demitidas e quantas entram em contato pelo WhatsApp, sem identificar você pessoalmente. Base legal: o seu consentimento, dado no aviso de cookies dessa página (art. 7º, I, da LGPD), que você pode retirar a qualquer momento.

Não usamos os seus dados para finalidades diferentes das descritas aqui e não vendemos dados pessoais.

4. Sigilo profissional

Tudo o que você relatar ao escritório está protegido pelo sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB, além da proteção dada pela LGPD.

5. Com quem os dados podem ser compartilhados

• Prestadores de serviço necessários ao funcionamento do site e do atendimento, como a hospedagem do site, o WhatsApp e as ferramentas de medição do Google. Eles tratam os dados conforme as suas próprias políticas e as regras da LGPD.
• Poder Judiciário, órgãos públicos e a parte contrária, quando necessário para defender os seus direitos em um processo ou acordo, sempre dentro do que o seu caso exige.
• Autoridades, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

6. Transferência internacional

Alguns prestadores, como o Google e o WhatsApp, podem armazenar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência segue as hipóteses permitidas pelo art. 33 da LGPD.

7. Cookies e ferramentas do Google

Cookies são pequenos arquivos guardados no seu navegador. Este site usa:

• Cookies essenciais e de armazenamento local, necessários para o site funcionar e para guardar o seu progresso nas ferramentas da página, como descrito no item 2.
• Cookies de publicidade do Google Ads, usados somente na página sobre gestantes demitidas e somente se você aceitar, para medir quantas pessoas chegam pelos anúncios e quantas entram em contato pelo WhatsApp (medição de conversões). São cookies não essenciais.

Na página sobre gestantes demitidas, um aviso permite aceitar ou recusar os cookies de publicidade. Usamos o Modo de Consentimento do Google: até você aceitar, a ferramenta do Google Ads não é carregada e nenhum cookie de publicidade é gravado. Se você recusar, a página funciona normalmente. Mesmo com o aceite, os dados dessa página não são usados para anúncios personalizados (remarketing). Você pode mudar a sua escolha a qualquer momento pelo link "Preferências de cookies", no rodapé da página. Se você recusar depois de ter aceitado, os cookies de publicidade que o Google Ads gravou por meio deste site são apagados do seu navegador.

As demais páginas do site não usam cookies de publicidade, ferramentas de medição do Google nem remarketing.

Como controlar os cookies: você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador e desativar anúncios personalizados do Google em adssettings.google.com. Para saber como o Google usa os dados de sites parceiros, acesse policies.google.com/technologies/partner-sites. Bloquear cookies de medição não impede o uso do site.

8. Por quanto tempo guardamos os dados

Guardamos os dados pelo tempo necessário para atender o seu contato e prestar o serviço contratado. Depois disso, eles podem ser mantidos pelo período exigido para cumprir obrigações legais e para o exercício de direitos, inclusive durante os prazos de prescrição. Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

Se o contato não resultar em contratação, você pode pedir a eliminação dos dados enviados a qualquer momento, pelo canal indicado no item 1.

9. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento:

• confirmar se tratamos dados seus e ter acesso a eles;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• pedir a portabilidade dos seus dados;
• saber com quem os seus dados foram compartilhados;
• revogar o consentimento, quando o tratamento se basear nele;
• apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer esses direitos, escreva para contato@mercanteribeiroadvogados.com.br. Alguns dados podem precisar ser mantidos mesmo após o pedido, quando houver obrigação legal ou para a defesa de direitos em processo.

10. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou uso indevido, como conexão segura (HTTPS) no site e acesso restrito às informações dos casos.

11. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na lei ou nos nossos serviços. A data da última atualização aparece no topo desta página.