Equiparação Salarial
Descobriu que colegas na mesma função recebem salário maior sem justificativa? Tem a mesma experiência e produtividade mas recebe menos? A lei garante salário igual para trabalho igual.
A equiparação salarial garante que dois trabalhadores que exercem a mesma função, para o mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, recebam o mesmo salário — desde que atendidos alguns requisitos legais.
Quando isso pode acontecer
- Colega na mesma função recebendo salário visivelmente maior
- Mesma produtividade e perfeição técnica entre os empregados comparados
- Diferença de tempo na função não superior aos limites legais
- Ausência de justificativa técnica para a diferença salarial
O que diz a lei
O artigo 461 da CLT exige, para a equiparação: trabalho de igual valor (mesma função, mesma produtividade e perfeição técnica), prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, com diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a 4 anos e diferença de tempo na função não superior a 2 anos (art. 461, §1º, da CLT, com a redação da Reforma Trabalhista de 2017).
Como agir
É importante identificar um "paradigma" — ou seja, o colega com quem a comparação será feita — e reunir informações sobre a função exercida por ambos, tempo de casa e produtividade, já que esses são os critérios analisados judicialmente.
Perguntas e respostas
Sim, a equiparação salarial é feita em relação a um "paradigma" — um colega específico que exerce a mesma função e recebe salário maior. É esse comparativo que a Justiça do Trabalho analisa.
Sim, e há ainda reforço legal específico: a Lei da Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) trata da equidade salarial entre homens e mulheres, prevendo inclusive fiscalização mais rigorosa nesses casos.
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